Atualizado em: 22/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000007/2023Dispensa000010/202328/12/2023Contratacao direta de empresa para prestacao de servico de comunicacao com fornecimento de licenca e uso de website com painel de gestao de conteudo, hospedagem de e-mails oficiais, migracao de conteudo de site, manutencao e suporte tecnico e gerenciamento de redes sociais.Lei Nº 8.666/93, Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 16.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Rodrigo da Silva Triginell48.516.780/0001-53ServicoSERVICO DE COMUNICACAO. Mes11,0000R$ 1.500,00R$ 16.500,00
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